Foram mais de 8 anos de debates na sociedade civil e representa um marco legal para a proteção e o uso de dados pessoais.

A versão original da proposta define multas e punições para a violação de políticas de proteção de dados.

Com isto, o Brasil passará a contar com nível elevado de legislação, em termos de proteção dos dados pessoais, superando o atual estágio de tratamento setorial, no qual há diversos dispositivos abordando a temática (há mais 30 diplomas legais sobre o assunto – aí se inclui o Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Acesso à Informação, Lei do Cadastro Positivo, entre outros).

A sociedade tem o prazo de 18 meses para aderência a LGPD, isto é, fevereiro de 2020.

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